Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso.

A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento do salário-maternidade em caso de adoção, possibilitando o recebimento de salário-maternidade por pessoas do sexo masculino.

Entendimento do STF é que que o fato de uma empresa desconhecer a gravidez de empregada não afasta a necessidade de pagamento de indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão.

Entendimento do STJ é que nas ações de cobrança, as quais todos os sócios integram a lide, aplica por analogia o art. 601 do Código de Processo Civil, que estabelece não ser necessária a citação da empresa para a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres. Dispensa assim a citação da sociedade empresária quando todos os sócios já foram citados.

O STJ vem se posicionando que a aquisição de produtos no processo de industrialização não sofrem incorporação física ao produto acabado, também gera direito ao crédito de ICMS ao contribuinte.

A Lei 13.726/2018 publicada no Diário Oficial de União de 09.10.2018, põe fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgão público.

Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência

Mantida condenação por dano moral coletivo à empresa de segurança por atrasos de salários.